(DOC. VP 241.1040.9773.4552)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Leasing.

1 - Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Precedentes: EREsp. 783.814/RJ/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.09.08; AgREsp. 1.035.589/SP/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.03.09; AgREsp. 1.050.622/MG/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09; AgREsp. 1.067.128/SP/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.08

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