(DOC. VP 241.1040.9764.1754)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Certidão de oficial de justiça. Omissão. Acórdão. Não-Ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 3 - Recurso especial provido.

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