(DOC. VP 241.1040.9761.2195)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de dispositivo constitucional. Análise inviável em recurso especial.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - A falta de combate ao fundamento central do acórdão recorrido obsta o conhecimento do apelo, conforme inteligência da Súmula 283/STF. 3 - A suposta contrariedade ao CF/88, art. 37, XXI não comporta análise, porquanto está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial. 4 - A

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