(DOC. VP 241.1040.9737.4705)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica do dissídio.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. In casu, a despeito de ter o recorrente opostos embargos de declaração para manifestação acerca da incidência do CPC, art. 730, o Tribunal não apreciou a matéria sob o fundamento de que «No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão.

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