(DOC. VP 241.1040.9728.5640)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - O descumprimento das condições impostas para o resgate da sanção no regime aberto permite a sustação cautelar do sistema carcerário firmado. 2 - É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento no sentido de que a regressão cautelar do paciente não exige a sua oitiva prévia, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo. 3 - Ordem denegada.

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