Carregando…

(DOC. VP 241.1040.9726.5127)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Necessidade de constar na guia de recolhimento da união a informação relativa ao número de referência do processo, sob pena de deserção. Agravo interno improvido.

1 - A falta do número do processo original, do qual deriva o agravo de instrumento, bem como a identificação das partes, enseja a pena de deserção, uma vez que não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente: (AgRg no REsp. 924.942/SP/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote