(DOC. VP 241.1040.9668.8634)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade na origem. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - O juízo prévio de admissibilidade realizado na origem não vincula o STJ, ao qual é devolvida toda a matéria versada no recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se n

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