(DOC. VP 241.1040.9666.3288)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Quantidade de droga apreendida. Aumento da pena. Falta de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento (enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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