(DOC. VP 241.1040.9656.7380)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional.Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo, uma vez que a pretensão da empresa embargante é tão somente, na via eleita, obter a manifestação deste tribunal sobre preceito constitucional, para fins de prequestionamento. 3. O acolhimento de embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535.Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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