(DOC. VP 241.1040.9649.3292)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Interposição que excede o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - Não sendo o caso de contagem em dobro para recorrer, firmam-se intempestivos os embargos de declaração opostos além do prazo de 5 (cinco) dias, estabelecido no CPC, art. 536. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.
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