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(DOC. VP 241.1040.9648.8709)

STJ. Tributário. Telefonia. Assinatura básica mensal. Anatel. Intervenção no feito. Desnecessidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.064.944/pb, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de intervenção da Anatel em demandas propostas por usuários contra concessionárias de serviço público de telefonia. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.068.944/PB/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Imposição de multa de 10% sobre

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