(DOC. VP 241.1040.9642.4477)

STJ. Processual civil. Agravo regimental.Ausência de peça de traslado obrigatório.Princípio da instrumentalidade de formas e princípios constitucionais. Não violação.Inaplicabilidade da técnica da presunção.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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