(DOC. VP 241.1040.9640.7906)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Caráter notadamente procrastinatórios dos embargos. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Aplicação da multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a apreciação de questões novas, estranhas ao decisum embargado. 2 - A oposição de embargos de declaração constitui, evidentemente, a temerária reiteração protelatória do expediente processual a ser compelida com a aplicação da multa de 1% sobre o v

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