(DOC. VP 241.1040.9635.2341)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou as provas dos autos e entendeu que a informação prestada pela concessionária de energia era suficiente para seu convencimento. O acórdão foi adequadamente fundamentado nesse sentido. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa ou ofensa aos CPC,

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