(DOC. VP 241.1040.9620.6493)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção. 1.A terceira seção do STJ, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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