(DOC. VP 241.1040.9614.4867)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fraude à execução. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STJ. Não ocorrência.

1 - O acórdão embargado se pronunciou de forma clara e fundamentada no sentido de que a alegada violação do CTN, art. 185 somente foi ventilada nos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual a Corte a quo não estava obrigada a se pronunciar sobre ele, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. 2 - Não houve declaração de inconstitucionalidade do CTN, art. 185 e nem violação da Súmula Vinculante 10/ST

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