(DOC. VP 241.1040.9584.9371)

STJ. Tributário e processual. Multa por atraso na entrega da dctf. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - O debate travado nos autos restringe-se a saber se subsiste respaldo legal para a edição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições Federais e da aplicação da penalidade imposta decorrente do atraso na entrega da DCTF. 2 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o que se refere à não obrigatoriedade da agravante em proceder a entrega das DCTFs, por não ter efetuado pagamento de rendimentos que incidissem recolhimento de IRF na fonte. 3 - Aferir se a

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