(DOC. VP 241.1040.9574.0157)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Matéria constitucional. Inadequação de exame na via especial.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de considerar constitucional a temática relativa à isonomia entre os servidores ativos e inativos e pensionistas, consagrada no CF/88, art. 40, § 8º, cuja redação foi mantida pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com relação aos servidores aposentados e pensionistas em fruição na data de publicação da Emenda. 2 - O agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão a ense

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