(DOC. VP 241.1040.9567.3762)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Ofensa. Não-Ocorrência. Iss. Lei Complementar 116/2003. Lista anexa. Taxatividade e interpretação extensiva. Produções artísticas sob encomenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Embora taxativa, a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 admite interpretação extensiva, incidindo ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em que as instâncias ordinárias analisaram as provas dos autos e concluíram que a contribuinte realiza produções artísticas em geral mediante encomenda prévia, serviço pr

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