(DOC. VP 241.1040.9554.4147)

STJ. Embargos à execução. Multa. Acórdão embasado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Comprovação de interposição de agravo. Desnecessidade.

1 - Se o acórdão recorrido se embasa em fundamentos constitucional e infraconstitucional e o Tribunal de origem nega a admissibilidade do recurso extraordinário, a não interposição do agravo de instrumento para o STF, acarreta a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Entretanto, a Primeira seção, por ocasião do julgamento do EAg 1093440/RJ, de relatoria do eminente Ministro Humberto Martins, DJe 25/11/2009 assentou o seguinte: «Para a formação do agravo de instrumento, previsto no CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote