(DOC. VP 241.1040.9545.5125)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Coisa julgada. Exame de matéria local. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, examinar suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, «para a análise da questão sobre a afronta à coisa julgada, na hipótese em comento, é necessário o exame das Leis Estaduais 10.395/95 e 11.672/01, o que é inviável no presente apelo, nos termos da CF/88, art. 105, III, destinado

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