(DOC. VP 241.1040.9532.5961)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Apreensão para pagamento de multa.Decreto 2.521/98. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - In casu, a questão relativa à legalidade da apreensão e retenção de veículo até o recolhimento da multa, imposta com base no Decreto 2.521/98, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da exegese do art. 5º, XXII e LIV, da

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