(DOC. VP 241.1040.9527.5895)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Penhorabilidade. Possibilidade de recusa.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Agravo Regimental não provido.

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