(DOC. VP 241.1040.9527.3180)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição de contribuições. Reexame de provas. Correção plena. Súmula 289/STJ.

1 - Analisar se a forma de cálculo adotada pela entidade recorrente tem peculiaridades - o que não foi constatado pelo acórdão recorrido - demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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