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(DOC. VP 241.1040.9523.7844)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Dispensário de medicamentos. Conselho regional de farmácia. Registro. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual os dispensários de medicamentos localizados em estabelecimentos hospitalares estão desobrigados ao registro no respectivo conselho regional de farmácia, sendo dispensável a presença de farmacêutico para o seu funcionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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