(DOC. VP 241.1040.9523.7844)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Dispensário de medicamentos. Conselho regional de farmácia. Registro. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual os dispensários de medicamentos localizados em estabelecimentos hospitalares estão desobrigados ao registro no respectivo conselho regional de farmácia, sendo dispensável a presença de farmacêutico para o seu funcionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote