(DOC. VP 241.1040.9514.6509)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acolhimento

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos.

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