(DOC. VP 241.1040.9485.6201)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Ausência de dano ao erário e de má-Fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Embargos de declaração. Advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

1 - A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado, sem procuração nos autos, inadmitindo-se a juntada posterior do instrumento de mandato. Precedentes jurisprudenciais do STJ: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. 689878/PE/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 01.08.2006; AgR

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