(DOC. VP 241.1040.9474.1615)

STJ. Tributário. Tarifas de energia elétrica. Majoração. Dnaee. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Correção monetária. Juros de mora. Percentual e termo inicial. Precedentes.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica, durante o período de congelamento de preços, é ilegal. 2 - A repetição dos valores pagos a maior durante o período de congelamento de preços observa as seguintes condições: a) os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação; b) não são devidos juros compensatórios; e c) o índice de correção monetária aplicável é o IPC, a partir de cada pagamento indevido. 3 - Recurso especial provido. 4 - Inver

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