(DOC. VP 241.1040.9458.8201)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Correção. Exame do recurso especial. Recurso improvido.

1 - O recurso especial do DF foi conhecido por violação o CPC, art. 535, II, entendendo-se que o TJ/DF não indicou a lei local detalhando as condições para incidência do Convênio ICMS 80/2000. 2 - Correção da contradição ao reconhecer-se indicado no acórdão coma Lei local, definidora do Convênio, o Decreto Legislativo 677/2001. 3.Conhecimento do recurso especial para reconhecer a plena legalidade do decreto legislativo que apenas nominou os beneficiários do Convênio, sem impor c

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