(DOC. VP 241.1040.9457.6993)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Vantagens. Forma de cálculo. Matéria constitucional. Legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «a», é vedado ao STJ, na via especial, adentrar ao exame de violação de dispositivos constitucionais e de legislação estadual. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote