(DOC. VP 241.1040.9422.4285)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O entendimento da Segunda Seção é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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