(DOC. VP 241.1040.9419.1206)

STJ. Processual civil. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Competência da justiça obreira.

I - Compete à Justiça Obreira o julgamento de ação civil pública onde se discute o cumprimento, pelo empregador, de normas atinentes ao meio ambiente de trabalho. Precedente da Segunda Seção (REsp. 697.132/SP/STJ, Rel. para acórdão o Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 29.03.2006). II - Agravo desprovido.

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