(DOC. VP 241.1040.9416.3864)

STJ. Recurso especial. Processo penal. Desmembramento da ação penal. Conveniência. Reexame de provas. Verbete 7/STJ.

1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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