(DOC. VP 241.1040.9414.9851)

STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Metodologia de abatimento do saldo devedor. Ilegalidade. Não-Ocorrência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, caracteriza cláusula protetiva do mutuário e do SFH. 2 - É assente no STJ que a atualização do capital financiado an

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