(DOC. VP 241.1040.9406.8624)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação em dados concretos. Insubsistência. CPP, art. 316. Ordem concedida.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, aos termos do CPP, art. 312. 2 - A prisão decretada sem a devida fundamentação deve ser imediatamente relaxada, à luz dos arts. 5º, LXI e LXV, e 93, IX, da CF/88. 3 - A prisão preventiva, como medida excepcional, en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote