(DOC. VP 241.1040.9400.5586)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros moratórios. Não-Aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/01. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 2 - Agravo regimental improvido.

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