(DOC. VP 241.1040.9385.5523)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/sp.

1 - O redirecionamento contra os sócios somente é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, devidamente comprovada. 2 - O acórdão regional reconheceu que não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer irregularidade, ou mesmo dissolução irregular da empresa. 3 - Concluir de modo contrário ao do acórdão recorrido, entendendo que não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica, ensejaria incurs

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