(DOC. VP 241.1040.9384.4628)

STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Assistência judiciária gratuita. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que não se configurou situação autorizadora de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita, demanda, como regra, reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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