(DOC. VP 241.1040.9363.5537)

STJ. Tributário. Iss. Benefício fiscal disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Caráter empresarial. Impossibilidade.

1 - O STJ assentou entendimento segundo o qual assistem direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos. 2 - As sociedades limitadas por cotas de responsabilidade inegavelmente possui caráter empresarial, o que as subtraem do benefício contido no DL 406/68, art. 9º, § 3º. No mais, nos termos do contrato social da

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