(DOC. VP 241.1040.9355.0621)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Presença de qualificadora. Réu portador de maus antecedentes. Possibilidade de aplicação.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de um botijão de gás vazio - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado maiores conseqüências danosas. 3 - Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o fato de se trat

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