(DOC. VP 241.1040.9269.7290)

STJ. Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de injúria. Pena máxima abstratamente cominada ao crime, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» (Súmula 338/STJ). 2 - Sedimentou-se, ainda, a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença. 3 - Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito

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