(DOC. VP 241.1040.9267.4475)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não-Ocorrência. Erro de julgamento. Via inadequada. Matéria constitucional. Fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.

1 - Ausência de omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ que incidiu no agravo regimental por falta de combate a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração não servem para corrigir suposto erro de julgamento quanto à inadmissão de recurso especial. Precedente. 3 - Este Superior Tribunal possui a orientação de que não cabe a oposição de embargos aclaratórios com o mister de prequestionar matéria constitucional a ser impugnada em ev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote