(DOC. VP 241.1040.9262.7227)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva. Ação ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/2005. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade.

1 - Não encontra trânsito o apelo excepcional interposto pela alínea «a» quando os dispositivos legais colacionados nas razões recursais deixaram de ser alvo de efetivo debate pela Corte de origem. Incidência do óbice sumular 211/STJ. 2 - Acórdão recorrido que se encontra alinhado à jurisprudência deste Sodalício ao consignar que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o mero despacho que ordena a citação não tem efeito de interro

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