(DOC. VP 241.1040.9254.6164)

STJ. Civil. Seguro-Saúde. Prótese. Implante. Cobertura. Cláusula excludente. Contrato anterior à Lei 9.565/1998.

I - Caso em que autorizada, pela ré, a intervenção cirúrgica para a colocação de prótese, independentemente da existência da cláusula excludente. II - A alegada retroatividade da Lei 9.656/1998 é impertinente à espécie, porquanto se trata de contrato de trato sucessivo e renovação continuada, ao que se aplica as disposição do novo diploma aos fatos ocorridos sob sua vigência, mormente se nada dá conta nos autos de que o contrato em questão não foi adaptado ao regime previsto

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