(DOC. VP 241.1040.9243.8556)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Prestação de garantia. Lei estadual 8.820/89. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - In casu, a controvérsia remete-se à análise e enfrentamento da específica Lei Estadual 8.820/89, quanto à exigência de garantia para autorização de impressão de documentos fiscais, conforme solucionado pelo Tribunal de origem à luz da interpretação da regulação local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súm

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