(DOC. VP 241.1040.9231.7743)

STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria não devolvida. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês.

1 - A questão relativa à alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito não foi debatida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento das apelações, na medida em que não devolvida àquela corte, atraindo à espécie a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisado em sede de recurso especial. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o termo inicial d

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