(DOC. VP 241.1040.9222.5373)

STJ. Execução individual embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva ajuizada por associação.

Cabimento de fixação de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 345. Pedido juridicamente impossível. Inovação de argumentos. Agravo regimental improvido.

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