(DOC. VP 241.1040.9213.5501)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Enunciado 115/STJ. Falta da procuração outorgada pela parte agravante. CPC, art. 544, § 1º.

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