(DOC. VP 241.1040.9212.7598)

STJ. Execução. Restituição de valores indevidamente pagos a servidor público. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade. 2 - Precedentes. 3 - Recurso especial improvido.

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