(DOC. VP 241.1040.9203.1453)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Regressão de regime. Possibilidade. Prévia oitiva do apenado. lep, art. 118, § 2º.

I - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi da LEP, art. 118, § 2º. II - Acolhido o pleito de nulidade, restam prejudicados, por ora, os demais pedidos. Ordem concedida para desconstituir o v. acórdão guerreado, devendo ser desi

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